Os Termos de Uso são um contrato firmado entre os usuários e o INSTITUTO DE CONTEÚDOS AUDIOVISUAIS BRASILEIROS − ICAB, associação civil sem fins lucrativos inscrita no CNPJ/MF sob o nº 20.804.598/0001−89, com sede na Praia do Flamengo, nº 66, Bloco B, sala 417, CEP 22210−030, Município do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e a CRONOS AUDIOVISUAL S.A., sociedade anônima inscrita no CNPJ sob n.º 44.065.158/0001-15, com sede na Praça Senador José Roberto Leite Penteado, 247, Lapa, São Paulo/SP, CEP 05.078-020 (em conjunto “nós” ou o “IMAGin”).
Assim, é muito importante que o usuário leia atentamente esses Termos de Uso e somente utilize as funcionalidades de nossa plataforma se concordar com eles. A leitura também é importante para garantir o bom aproveitamento das funcionalidades e maior segurança.
Além disso, o usuário também deve concordar e aceitar as condições de nossa Política de Privacidade presente em nosso site e neste link.
1. COMO FUNCIONAM NOSSOS SERVIÇOS
O IMAGin é um projeto que visa contribuir para o desenvolvimento do setor audiovisual do país a partir da manutenção de uma plataforma que permite às produtoras ofertar e licenciar obras audiovisuais (“conteúdos”). Esse material fica à disposição em nossa plataforma como um catálogo para escolha pelos usuários.
Para dar maior segurança às produtoras licenciantes e ao licenciado, a plataforma adota algumas regras que serão explicadas nestes Termos de Uso.
Os licenciamentos serão sempre feitos a título não exclusivo. Isso significa que mais de um usuário poderá licenciar o mesmo conteúdo para diferentes finalidades e usos. No futuro, poderemos implantar a funcionalidade para licenciamentos exclusivos.
O licenciamento dos conteúdos disponíveis na plataforma é efetivado a partir da confirmação do pagamento pelo usuário interessado e é formalizado a partir do Termo de Licenciamento gerado automaticamente pelo IMAGin a partir das informações dos usuários envolvidos na operação. Os usuários podem conferir o modelo deste contrato neste link.
Além dos Termos de Uso, nossa plataforma poderá contar com guias de uso, páginas de perguntas e respostas frequentes (FAQ), entre outras medidas para esclarecer as principais questões sobre navegabilidade, funcionalidade, direitos e obrigações referentes ao seu aproveitamento. Recomendamos a leitura de nosso Guia Básico de Direitos Autorais para entender os principais conceitos da operação feita na plataforma neste link.
2. FUNCIONALIDADES E INTERAÇÕES NA PLATAFORMA PARA LICENCIANTES
Para poder oferecer seus conteúdos e usar as funcionalidades, o usuário interessado em licenciar um conteúdo (a “produtora”) deverá criar uma conta de usuário na plataforma, conforme previsto na Cláusula 5 destes Termos de Uso. Após esta etapa, a produtora poderá incluir na base de dados da plataforma conteúdos audiovisuais de sua titularidade.
Os conteúdos a serem inseridos deverão seguir as regras e requisitos previstos na Cláusula 3 abaixo. O descumprimento dessas regras poderá fazer com que nós derrubemos o conteúdo, suspenda ou cancele a conta da produtora, entre outras providências dessa natureza.
Durante a inserção dos conteúdos, a produtora deverá fornecer algumas informações para otimizar a disponibilização destes na plataforma, tais como: (1) título do vídeo; (2) descrição geral; (3) temas dos vídeos (coleção); (4) tags, ou seja, palavras chaves que serão usadas para identificar o vídeo nas pesquisas (5) classificação indicativa, de acordo com as normas do direito brasileiro. A produtora será responsável pela veracidade e precisão destas informações. As informações podem mudar ao longo do tempo, conforme aprimoramento da plataforma.
Com a inserção correta dos conteúdos na plataforma, estes serão automaticamente postados e estarão disponíveis para licenciamento pelos usuários de acordo com os Termos de Uso.
O preço por cada licenciamento é calculado automaticamente pela plataforma de acordo com o tipo de licença comprada pelo usuário que deseja o conteúdo. Os tipos de licenças e os detalhes dos valores estão disponíveis neste link. Logo, a produtora não poderá personalizar a cobrança de seus conteúdos.
Quando um usuário desejar o licenciamento de algum conteúdo da produtora, a plataforma irá encaminhá-lo para a página de pagamentos. Nós iremos realizar o processamento dos pagamentos, em conjunto com algum prestador de serviços dessa tecnologia.
Nós iremos transmitir à produtora 50% (cinquenta por cento) da receita bruta obtida com cada licenciamento, descontado apenas 5% do preço de venda, para pagamento de impostos, taxas e tributos de praxe.
Os usuários estão cientes que a plataforma e o IMAGin poderão conceder cupons de descontos, promoções, sistemas de assinatura e outras funcionalidades comerciais que poderão afetar o preço final pago pelo usuário licenciado, o que também afetará o cálculo da receita bruta.
Os pagamentos serão realizados mensalmente, acompanhados de um relatório de venda enviado para o e-mail de cadastro informado na conta da produtora.
Conforme indicado anteriormente, com a confirmação do pagamento pelo usuário licenciado, a plataforma irá gerar automaticamente um Termo de Licenciamento, cujo modelo encontra-se disponível neste link. A produtora deverá estar segura que o conteúdo ofertado atende as previsões deste Termo de Licenciamento.
Caso a produtora deseje cancelar o seu cadastro, poderá fazê-lo através da própria plataforma. Nós teremos o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para efetivar o descadastramento e retirada dos conteúdos inseridos do ar. A produtora deve estar ciente que os licenciamentos já efetivados continuarão em pleno vigor junto aos usuários licenciados. Os eventuais pagamentos pendentes serão efetivados conforme previsto nestes Termos de Uso.
Ao submeter um conteúdo na plataforma, a produtora automaticamente licencia o IMAGin, a título gratuito, a utilizar este conteúdo no contexto da plataforma, sem limite de território e pelo prazo em que vigorar o seu cadastro na plataforma. Esta licença autoriza o IMAGin a, especialmente: (i) inserir os conteúdos em suas bases de dados e servidores, inclusive quando fornecidos por terceiros; (ii) publicar e reproduzir os conteúdos na plataforma para consulta dos usuários; (iii) oferecer os conteúdos para licenciamento dos usuários; (iv) publicar os conteúdos, trechos ou “prints” destes em redes sociais para fins de divulgação institucional e/ou publicitária da plataforma; (v) tomar outras providências e medidas para viabilizar as funcionalidades prometidas na plataforma e nestes Termos de uso.
3. REGRAS SOBRE O CONTEÚDO A SER DISPONIBILIZADO PELA PRODUTORA
A titularidade ou o poder dirigente sobre o conteúdo deve ser original e exclusivo da produtora, ou seja, ela deve ser a única “proprietária” e/ou “ter poderes” para poder oferecer o conteúdo para licenciamento. Caso tenha dúvida sobre estes termos, acesse nosso Guia Básico de Direitos Autorais no seguinte link.
Assim, a produtora declara e garante ao IMAGin que, ao inserir algum conteúdo na plataforma, é a legítima titular sobre todos os direitos de propriedade intelectual incidentes sobre este material, isentando o IMAGin de qualquer responsabilidade neste sentido.
Para cumprir este requisito, recomendamos que a produtora não disponibilize conteúdos que tenham sido produzidos a partir da encomenda de terceiros investidores ou tomadores de serviço que de algum modo tenham adquiridos os direitos sobre as entregas e materiais resultantes desses serviços.
Caso o conteúdo reproduza imagens, nomes ou dados biográficos de pessoas, marcas de terceiros, obras protegidas por direitos autorais, entre outros ativos protegidos por normas de propriedade intelectual e pelos direitos de personalidade, a produtora deverá assegurar que obteve todos os licenciamentos adequados para poder explorar esse registro, inclusive na plataforma.
O conteúdo disponibilizado pela produtora deverá ser:
a) Original: Isso significa que não poderá ser uma mera reprodução ou plágio de outro conteúdo já existente e pertencente a terceiros;
b) Material bruto: um registro audiovisual não editado e captado pela produtora;
c) Curto: com duração entre 8 segundos e 60 segundos;
d) Em formato adequado: MP4.
Em nenhuma hipótese o conteúdo poderá apresentar cenas de erotismo ou pornografia de qualquer natureza, cenas de discriminação ou preconceito contra quaisquer grupos, discurso de ódio, ou ainda, quaisquer imagens que possam de alguma forma descumprir a legislação em vigor. Para fins de esclarecimento, são expressamente proibidos conteúdos que promovam a: violação a direitos de personalidade (imagem, nome, voz, etc.), contenham xingamentos, ofensas, injúria, difamação ou calúnia; bullying ou qualquer forma considerada ofensiva à honra e à dignidade de qualquer pessoa, ou que exponha qualquer pessoa a humilhação, situação degradante ou vexatória; promover conteúdos de natureza de intolerância, como conteúdos racistas, xenófobos, homofóbicos, discriminatórios, nazistas, fascistas, ou que desrespeite condição física, de origem, religiosa, crença, de qualquer pessoa, ou que promova a intolerância política ou religiosa, de gênero e orientação sexual; propagação de fake news, incitação à violência, ou quaisquer outros conteúdos considerados ilícitos ou ilegais pela legislação aplicável.
Os conteúdos postados pelos usuários poderão ser moderados pelo IMAGin, a nosso exclusivo critério, e a depender da nossa disponibilidade técnica e administrativa, para evitar qualquer disseminação de conteúdo inapropriado ou em desacordo com os Termos de Uso. Assim, o IMAGin poderá fazer o controle, suspensão e exclusão de conteúdos dos usuários, a partir de eventuais denúncias ou identificação pelo próprio ICAB, seja por sua equipe ou ferramentas tecnológicas que viabilizem esse tipo de filtragem. Isso não afasta a responsabilidade exclusiva e integral da produtora sobre os conteúdos postados. O IMAGin também poderá suspender ou excluir conteúdos postados pelas produtoras na hipótese de determinação de ordem judicial específica. O monitoramento de conteúdos irregulares é um direito do IMAGin, não sua obrigação, permanecendo de responsabilidade exclusiva do usuário que os promoveu.
Se a produtora tiver dúvidas sobre a sua titularidade e o cumprimento desta cláusula, esta poderá enviar contratos, termos e outros documentos em “pdf” ao IMAGin no momento da disponibilização do seu conteúdo. Neste caso, a postagem do conteúdo ficará suspensa até a análise da assessoria jurídica do IMAGin. Caso a assessoria entenda que o cumprimento dos requisitos destes Termos de Uso esteja razoavelmente demonstrado, o conteúdo será finalmente disponibilizado – o que não afasta as responsabilidades aqui previstas, nem o direito de moderação do IMAGin. O tempo de análise da assessoria jurídica poderá variar de acordo com o volume de submissões dos usuários.
Caso nós soframos qualquer medida de natureza judicial ou extrajudicial questionando a originalidade ou titularidade do conteúdo, o IMAGin poderá denunciar estes Termos de Uso, de modo que caberá à produtora assumir o seu lugar na discussão e/ou no processo. Além disso, caso nós soframos qualquer condenação ou gastos de qualquer natureza com indenizações, custas, taxas, honorários, juros, penalidades, dentre outras, pelo descumprimento das previsões desta cláusula pela produtora, esta deverá indenizar e restituir o IMAGin pelas respectivas despesas e desembolsos.
O IMAGin poderá adotar uma ou mais modalidades de securitização do risco representado por conteúdos disponibilizados pelas produtoras inclusive a retenção de segurança para eventual ocorrência de reversões de pagamentos (“chargeback”) ou outra forma de questionamento do pagamento pelos usuários.
4. FUNCIONALIDADES E INTERAÇÕES NA PLATAFORMA PARA LICENCIADOS
Caso um usuário tenha interesse em licenciar algum conteúdo da plataforma (“usuário licenciado”), poderá fazê-lo criando uma conta de usuário na plataforma, conforme previsto na Cláusula 5 destes Termos de Uso.
Após esta etapa, o usuário licenciado poderá realizar a operação de licenciamento a partir da escolha dos conteúdos desejados e respectivos pagamentos.
Ao selecionar os conteúdos de interesse, o usuário licenciado será direcionado a escolher um dos quatro tipos de licenças disponíveis na plataforma:
a) Uso doméstico: utilização do conteúdo sem finalidade comercial, apenas em mídias digitais, pelo prazo máximo de proteção autorizado por lei;
b) Uso comercial não publicitário: utilização do conteúdo com finalidade comercial, desde que não tenha finalidade publicitária, para toda e qualquer mídia, pelo prazo máximo de proteção autorizado por lei (ideal para obras de ficção, publicitária e programas de TV);
c) Uso comercial publicitário: utilização do conteúdo com finalidade comercial em obras audiovisual que realize propaganda, exposição ou oferta de bens ou serviços, no Brasil e/ou no estrangeiro, independentemente da forma de exploração de tais bens ou serviços;
d) Uso institucional: exclusiva para usuários licenciantes que, cumulativamente: (i) sejam constituídos como entidades sem fins lucrativos, conforme seu estatuto; (ii) utilizem o conteúdo licenciado para fins institucionais, inclusive campanhas ou divulgação de suas atividades fins.
O preço por cada licenciamento é calculado automaticamente pela plataforma de acordo com o tipo de licença. O usuário licenciado pode conferir sobre os tipos de licença neste link.
O pagamento pelo licenciamento será operado por algum parceiro do IMAGin que ofereça serviços dessa natureza. Os respectivos documentos fiscais serão emitidos de acordo com a confirmação do pagamento.
Após a confirmação do pagamento e assinatura do Termo de Licenciamento pelas partes, o usuário poderá baixar o arquivo do vídeo licenciado no formato escolhido imediatamente.
5. ACESSO E SEGURANÇA
Antes de utilizar as funcionalidades da plataforma, é fundamental que os usuários, inclusive a produtora e o usuário licenciado, verifiquem se os dispositivos utilizados para acessá-los possuem condições técnicas para tanto. O usuário deve ter acesso a um navegador de internet e um dispositivo eletrônico capaz de rodar este programa.
Nós não nos responsabilizaremos por qualquer dificuldade técnica que o usuário enfrentar para acessar a plataforma, a exemplo de erros de configuração, ausência de requisitos ou problemas relacionados a hardware, quaisquer serviços de responsabilidade de terceiros, como operadoras de telefonia, insuficiência de redes de dados, problemas de conexão com a Internet, entre outros necessários para navegar em nossa plataforma.
Para a utilização das funcionalidades, o usuário precisará realizar um cadastro, de acordo com o seguinte:
a) Produtora: Razão Social; CNPJ; nome para login; e-mail de contato; nome completo e CPF do representante legal; nome completo e CPF do responsável pelo cadastro, bem como sua função na empresa;
b) Usuário Licenciado: (a) Caso seja pessoa física: nome, CPF, e-mail de contato, e nome para login; (b) Caso seja pessoa jurídica: razão social, CNPJ, nome para login, e-mail de contato, nome completo e CPF do representante legal, bem como sua função na empresa.
O usuário é responsável pela veracidade e precisão dos dados informados, se comprometendo a mantê-los atualizados.
O e-mail deve ser obrigatoriamente o do titular da conta do cadastro, pois através dele estabeleceremos os contatos necessários previstos nesses Termos de Uso, incluindo eventuais advertências ou notificações decorrentes de possíveis violação a esses Termos de Uso.
No caso de cadastro feito para pessoas jurídicas, o responsável pelo seu preenchimento deverá ter poderes administrativos para tanto.
Nós poderemos tomar medidas para verificar a veracidade das informações fornecidas.
A senha criada no cadastro deve ser forte e recomenda-se que seja usada apenas para o acesso às funcionalidades da plataforma.
O login e senha e demais dados cadastrais são intransferíveis, não devendo ser compartilhados pelo usuário com quaisquer terceiros, devendo ser armazenados e protegidos com o maior cuidado possível. O usuário reconhece que é sua responsabilidade exclusiva lembrar-se dos dados de acesso (login e senha) à sua conta, não podendo o IMAGin ser responsabilizada por isso.
O IMAGin também não será responsabiliza por qualquer violação ao seu perfil em razão da sua falha nesses procedimentos básicos de segurança com o seu login e senha de acesso.
Havendo quaisquer usos desautorizados de seus dados de acesso, usuário deverá entrar em contato conosco imediatamente.
Caso o usuário esqueça ou queira trocar de senha para acesso à Plataforma, poderá fazê-lo pelo próprio site, conforme indicado na área de login e nos e-mails de orientação recebidos a esse respeito.
Caso o usuário licenciado deseje utilizar a Licença Institucional, este declara e garante que é entidade sem fins lucrativos regularmente constituída, nos termos da legislação em vigor.
O cancelamento da conta do usuário licenciante implicará na remoção de todo o conteúdo inserido na plataforma por este, mas os Termos de Licenciamento já assinado continuarão em vigor.
6. PAGAMENTO E ESPECIFICAÇÕES SOBRE A POLÍTICA DE PREÇOS
A qualquer tempo, o IMAGin poderá alterar os planos de licenciamento e os respectivos valores. Logo, o IMAGin não está obrigado a manter preços eventualmente cotados ou pagos pelos usuários antes da atualização das políticas de pagamento e precificação.
Quaisquer alterações de preço serão previamente informadas via notificação nos e-mails cadastrados dos usuários 30 (trinta) dias antes da sua implementação.
Eventuais ofertas serão realizadas por prazo determinado, conforme indicação no respectivo material promocional.
O usuário licenciado poderá desistir do licenciamento até 7 (sete) dias da contratação, mediante envio de e-mail para [email protected]. Cancelado o licenciamento dentro desse prazo, o IMAGin, dentro de 07 (sete) dias úteis, solicitará à operadora de pagamentos o reembolso do valor pago de acordo com a forma de pagamento adotada inicialmente, cujo prazo de efetivação será de exclusiva responsabilidade da operadora. O IMAGin não aceitará cancelamentos ou desistências fora desse prazo, não cabendo direito a reembolso de qualquer quantia já paga.
7. REGRAS DE CONDUTA
O usuário reconhece que as seguintes condutas SÃO PROIBIDAS, comprometendo-se a:
a) Não desrespeitar as regras de Propriedade Intelectual desses Termos de Uso e da legislação vigente sobre o tema;
b) Não hackear, interferir, afetar, destruir, interromper, limitar, ou tentar hackear, interferir, afetar, destruir, interromper, limitar qualquer funcionalidade da Plataforma;
c) Não carregar, disseminar ou propagar vírus, malware ou spams, hackear ou adotar outras condutas análogas, ou, de qualquer modo, interferir no acesso de outros usuários ou para promover a coleta de forma desautorizada ou automatizada de dados e informações;
d) Não desativar ou burlar dispositivos de segurança ou de autenticação eletrônica instalados pelo IMAGin, ou por terceiros autorizados, para garantir a segurança da Plataforma e dos demais Usuários, entre outras formas de interferência ou condutas que possam ocasionar prejuízos ao IMAGin ou aos usuários;
e) Não realizar mais de um cadastro ou login em seu nome, compartilhar seu login e senha com terceiro, ou utilizar login e senha de terceiro;
f) Não coletar ou, de qualquer modo, realizar o tratamento de dados pessoais, em desacordo com as regras previstas na LGPD (Lei nº 13.709/2018) e no Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14);
g) Não disfarçar ou ocultar o número de IP (Protocolo de Internet) que identificar sua a conexão à internet;
h) Não utilizar os eventuais conteúdos licenciados em desacordo com o Termo de Licenciamento gerado pela Plataforma;
i) Não criar uma conta em nome de outro usuário ou a pessoa jurídica que não representa, ou utilizar ou tentar utilizar a conta de outro usuário;
j) Descumprir quaisquer condições previstas nesses Termos de Uso ou violar disposições previstas na legislação aplicável.
Além das Condutas Proibidas, o usuário se compromete a prestar somente informações verídicas no cadastro e utilização da Plataforma, se responsabilizando por qualquer informação falsa ou imprecisa; e utilizar os eventuais arquivos disponibilizados para download apenas para uso pessoal.
O IMAGin não envia links ou pedidos de cobrança por e-mail e tudo será feito pela plataforma. Portanto, tenha sempre o máximo de cuidado possível ao receber comunicados que solicitem o envio de dados de cartão de crédito ou outras informações sobre sua conta ou que lhe envie links. Essas comunicações podem ser realizadas por golpistas fraudadores e as respostas a tais comunicados ou o acesso a links poderá resultar no roubo de seus dados pessoais. Não somos responsáveis por possíveis fraudes de terceiro.
Em caso de descumprimento dos Termos de Uso o IMAGin poderá suspender ou excluir a conta do usuário responsável, suspender ou retirar os conteúdos do usuário, ou ainda, suspender o repasse dos pagamentos devidos até a averiguação do caso.
O IMAGin enviará os maiores esforços possíveis para notificar o Usuário, através do seu e-mail cadastrado, sobre o conteúdo ou conta excluídos, os motivos que levaram à exclusão e as informações relativas à indisponibilização do conteúdo, salvo expressa previsão legal ou determinação judicial em contrário.
O IMAGin não poderá ser responsabilizado caso exclua conteúdos ou contas violadoras ou potencialmente violadoras a esses Termos de Uso ou a direitos previstos na legislação aplicável, seja por determinação legal, seja por iniciativa do IMAGin.
8. TECNOLOGIA
Para oferecer as funcionalidades da plataforma, contamos com sistemas de tecnologia de terceiros para viabilizar o funcionamento do banco de dados e servidores, além da operação de pagamento.
Os bancos de dados são hospedados em plataformas disponibilizadas pela AWS.
Os pagamentos pela sua assinatura poderão ser intermediados pela PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, inscrita no CNPJ sob o n.º 08.561.701-0001-01, (“PAGSEGURO”), correspondente bancário de instituições financeiras parceiras, que também poderão coletar e armazenar alguns dados pessoais seus, como detalhado na nossa Política de Privacidade.
O IMAGin não possui qualquer vínculo empresarial com a PAGSEGURO ou instituições financeiras parceiras do correspondente, que são apenas serviços contratados para disponibilizar a Plataforma e suas funcionalidades. Não temos qualquer controle sobre os serviços prestados por esses terceiros, que também não fazem parte do contrato representado por nossos Termos de Uso.
9. PROPRIEDADE INTELECTUAL
Todas as marcas, nomes, nomes de domínio, layouts, trade dress, sinais, slogans, textos e demais ativos constitutivos da Plataforma, além dos sistemas, softwares, códigos fontes relacionados à Plataforma são de titularidade do IMAGin e seus parceiros (“Nossos Direitos”) – com exceção dos conteúdos licenciados pelas produtoras.
Isso quer dizer que o usuário não pode usar os Nossos Direitos de forma que não esteja expressamente autorizada nesses Termos de Uso ou diretamente por nós. Por exemplo, O usuário jamais deve usar ou tentar registrar Nossos Direitos como sua marca, nome de domínio ou software ou de outro modo, seja no Brasil ou em outro país. Ainda como exemplo, o usuário jamais deve tentar gravar, copiar, armazenar, comercializar ou criar produtos derivados da nossa plataforma. Isso pode gerar consequências ruins para o IMAGin e para os demais usuários, mas especialmente para o próprio usuário, como medidas judiciais.
É expressamente proibido decompilar, copiar, reproduzir ou realizar qualquer outro uso dos nossos sistemas e códigos fontes, porque eles também são Nossos Direitos.
10. GARANTIAS E LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
A responsabilidade do IMAGin sobre a plataforma limita-se à sua manutenção conforme esta se encontra, bem como a envidar esforços razoavelmente esperados para disponibilizar aos Usuários nível de segurança adequado para proteger seu acesso e proporcionar as funcionalidades ofertadas.
O IMAGin não garante aos usuários licenciante e licenciado que estes necessariamente cumpriram estes Termos de Uso e/ou os Termos de Licenciamento, a despeito de seus esforços no bom funcionamento da plataforma e das operações por ela intermediadas, não respondendo subsidiariamente ou solidariamente por atos ou omissões de seus usuários.
Em que pese seus esforços, o IMAGin não pode dar qualquer garantia sobre a segurança da Plataforma, a quais não está absolutamente livre e protegida da invasão de hackers ou outras condutas maliciosas por parte de terceiros, estando o IMAGin isenta de quaisquer responsabilidades nesse sentido, no limite máximo da legislação aplicável.
O IMAGin também não garante que a manutenção da plataforma e suas funcionalidades se dará de forma contínua e perfeita em tempo integral. As funcionalidades estarão sujeitas a interrupções, por motivos técnicos, para manutenção do sistema, ou ainda por outros motivos alheios ao IMAGin. O IMAGin envidará os melhores esforços para notificá-lo, através do e-mail cadastrado, sempre que possível, previamente a alguma interrupção, desde que essas não ocorram por circunstâncias alheias ao IMAGin.
O IMAGin também não se responsabiliza por quaisquer serviços prestados por terceiros que sejam necessários para a disponibilização das funcionalidades ou que sejam acessíveis por meio da Plataforma. No entanto, o IMAGin colaborará e empregará maiores esforços para auxiliar os usuários a resolver suas eventuais questões com tais terceiros.
O IMAGin não confere quaisquer garantias que não estejam expressamente previstas nesses Termos de Uso, estando isenta de qualquer responsabilidade nesse sentido.
O IMAGin somente poderá ser responsabilizada por danos decorrentes de conteúdo gerado pelos usuários se, após ordem judicial específica, o IMAGin não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente.
O IMAGin não poderá ser responsabilizado pelo uso indevido do conteúdo licenciado por terceiros que tenham tido acesso ao referido conteúdo por meios diversos que o da Plataforma. O uso do conteúdo licenciado deve se ocorrer de acordo com estes Termos de Uso e a Licença de Uso fornecida pela Plataforma. O IMAGin não é responsável pela fiscalização do eventual uso indevido ou tampouco pela tomada de medidas judiciais para coibição do uso indevido, as quais deve ser utilizadas unicamente pelos titulares originais do conteúdo.
O IMAGin não poderá ser responsabilizado, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos indiretos alegados pelos Usuários, tais como danos morais, lucros cessantes, perda de lucro ou de receitas, perda de uma chance, danos eventuais, especiais, exemplares ou punitivos ou acidentais, podendo responder unicamente pelos danos diretos causados ao Usuário em decorrência do uso dos Serviços, ou da Plataforma, desde que comprovadamente causados por falha grave, dolo ou fraude exclusiva do IMAGin, sem concorrência do Usuário ou de terceiros, e desde que reconhecidos em decisão judicial transitada em julgado. As limitações de responsabilidade previstas nesse parágrafo aplicam-se ao IMAGin e a quaisquer de suas contratadas, quando envolvidas nos Serviços. Não poderão ser consideradas como falha grave as possíveis interrupções ou suspensões dos Serviços previstas nesses Termos de Uso.
11. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS PESSOAIS
Para que o IMAGin tenha condições de disponibilizar as funcionalidades aos usuários e operacionalizar a Plataforma, assim como tomar medidas de segurança, alguns dados pessoais poderão ser coletados, armazenados ou tornados acessíveis, inclusive seus parceiros, o que será feito em plena conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18). O detalhamento do tratamento dos dados pessoais está previsto na Política de Privacidade disponível neste link.
12. VIGÊNCIA
Esses Termos de Uso entram em vigência na data de sua publicação e permanecerão vigentes por prazo indeterminado.
O IMAGin poderá alterar as funcionalidades e a plataforma a qualquer tempo, a seu exclusivo critério, o que pode implicar na alteração desses Termos de Uso. Os Termos de Uso também poderão ser alterados por razões legais ou regulatórias, ou ainda, por decisão exclusiva do próprio IMAGin.
O usuário será notificado no e-mail cadastrado sobre a alteração dos Termos de Uso.
Caso um usuário mantenha seu cadastro, este estará automaticamente obrigado e de acordo às suas novas condições. Caso um usuário cadastrado não concorde com as novas condições dos Termos de Uso, este deverá se descadastrar da plataforma.
13. CONDIÇÕES GERAIS
As funcionalidades da plataforma serão ofertadas e prestadas “como se encontram”, ou seja, os usuários terão acesso aos conteúdos e às outras funcionalidades conforme disponibilizadas na Plataforma no momento do acesso. Logo, não prestamos serviços ou fornecemos conteúdo personalizado ou dedicado a uma demanda específica dos usuários.
Esses Termos de Uso substituem todos e quaisquer entendimentos prévios havidos entre as Partes e serão regidos de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
Ao iniciar o uso da plataforma, o usuário está automaticamente declarando que não está impedido de usar as funcionalidades e aceitar estes Termos de Uso, seja nos termos da Legislação aplicável, seja nos termos de contratos que seja parte.
Nossas comunicações com o usuário serão feitas sempre através do seu e-mail cadastrado.
Caso qualquer disposição dos presentes Termos de Uso seja considerada inválida ou inexequível pela legislação aplicável, as demais disposições remanescentes desses Termos de Uso serão consideradas válidas e vigentes. A tolerância ao descumprimento a quaisquer condições previstas nesses Termos de Uso não deverá ser interpretada como renúncia ou novação.
Em caso de dúvidas sobre as funcionalidades, a plataforma ou sobre os Termos de Uso, o usuário poderá entrar em contato conosco através desse e-mail: [email protected].
Caso surjam quaisquer conflitos ou divergências em decorrência do uso da plataforma que lhe motivem a promover reclamações judiciais, o usuário concorda que o Foro Central da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, será o único competente para dirimir qualquer litígio ou disputa direta ou indiretamente relacionada a estes Termos de Uso, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.