Nossas Licenças

1.Objeto: Por meio do presente instrumento, o Licenciante autoriza o Licenciado a utilizar o Conteúdo nos termos das Condições Gerais da Licença previstos no QUADRO-GERAL.

2.Exclusividade: Esta Licença é dada a título não exclusivo – o que significa que outros usuários da plataforma IMAGin também poderão licenciar o mesmo conteúdo.

3.Preço: Esta Licença é dada a título oneroso, de modo que o Licenciado deverá pagar o preço de acordo com os métodos oferecidos pela plataforma IMAGin. Se por qualquer motivo o pagamento não se concretizar, por algum fato ou omissão atribuível ao Licenciado, a presente Licença fica suspensa até o pagamento do preço. O preço deverá ser pago integralmente pelo Licenciado independentemente da utilização efetiva ou não do conteúdo e, em nenhuma hipótese, este poderá ser devolvido. Com a confirmação do pagamento pela plataforma intermediadora, o IMAGin irá emitir automaticamente um comprovante para as duas Partes.

4.Escopo da Licença: O Licenciado poderá utilizar livremente o Conteúdo pelo prazo, território, mídias e finalidade previstos no QUADRO-GERAL, sem quaisquer restrições de quantidade.Esta Licença autoriza o Licenciado a reproduzir, modificar, editar, sincronizar, executar, exibir, dublar, legendar, transmitir, publicar ou fazer qualquer outro tipo de uso, existente ou que venha a ser inventado, incluindo, mas não se limitando a, todos aqueles do artigo 29 da Lei de Direitos Autorais brasileira.

5.Mídias: Esta Licença autoriza o Licenciado a reproduzir, publicar, veicular, exibir e transmitir o Conteúdo, inclusive associado e/ou sincronizado em outras obras audiovisuais, em quaisquer tipos e especificações de mídias dentre as modalidades contratadas. Por exemplo, se o Licenciado escolher “internet”, este poderá publicar seu conteúdo em sites; blogs; redes sociais, entre outras plataformas.

6.Proibições: O Licenciado não poderá usar o conteúdo: (1) de maneira pornográfica, difamatória ou ilegal de qualquer outra forma; (2) fora do escopo definido no QUADRO-GERAL; (3) em desacordo com os Termos de Uso da IMAGin!; (4) como um arquivo ou conteúdo independente, desassociado da obra audiovisual de sua titularidade, especialmente modalidades que permitam a sua reprodução ou download por terceiros.

7.Sublicenciados: O Licenciado poderá autorizar o uso do conteúdo, inclusive o sublicenciamento, para seus empregadores, clientes, subcontratados, coprodutoras, cessionárias, distribuidoras e exibidoras . Do mesmo modo, o Licenciado poderá licenciar e ceder livremente as obras audiovisuais de sua titularidade (que contenham o conteúdo licenciado) a terceiros.

8.Propriedade: Esta Licença não transfere a propriedade (titularidade sobre os direitos patrimoniais de autor) do conteúdo do Licenciante ao Licenciado, servindo apenas como uma autorização para o aproveitamento nos termos do QUADRO-GERAL. Do mesmo modo, o Licenciante não terá qualquer titularidade ou participação nas obras audiovisuais produzidas e exploradas pelo Licenciado que contenham o conteúdo.

9.Responsabilidade: O Licenciado é o único responsável pela forma de utilização do conteúdo, bem como sobre todas as providências relacionadas à produção da obra audiovisual que contenha o conteúdo, inclusive a obtenção das demais licenças, autorizações, alvarás a ela relacionadas. Da mesma forma, o Licenciado é o único e exclusivo responsável pela obra audiovisual que contiver o conteúdo, isentando o Licenciante e o IMAGin de qualquer responsabilidade ou ônus em virtude da mesma.

10.Créditos: O Licenciado deverá inserir os créditos do Licenciante na obra audiovisual de sua autoria e titularidade. O Licenciado também deverá inserir o nome do IMAGin nos agradecimentos da obra audiovisual que contenha o conteúdo. Estas atribuições deverão ser feitas de acordo com as melhores práticas de mercado para cada segmento e de acordo com as mídias de exibição. O Licenciado não é responsável por eventuais omissões ou falhas atribuíveis a terceiros quando da veiculação, transmissão ou exibição das obras audiovisuais que contenham o conteúdo.

11.Originalidade: O Licenciante declara e garante que o conteúdo é original e que não viola direitos de terceiros, especialmente direitos de personalidade ou de propriedade intelectual. Além disso, assegura que o conteúdo é de sua titularidade e que não possui quaisquer proibições, pendências ou ônus que não permitam esse licenciamento.

12.Licenças Independentes: O Licenciado poderá adquirir qualquer número de licenças junto ao Licenciante na plataforma IMAGin. Cada licença deverá ser interpretada de forma independente, de acordo com o respectivo escopo e preço contratados.

13.Descumprimento: Cada Parte deverá isentar a outra de e contra todas e quaisquer ações, indenizações, ações de responsabilidade civil, custos de despesas, incluindo custos advocatícios devidos, decorrentes do descumprimento desta Licença. No caso de qualquer violação desta Licença por parte do Licenciado, o Licenciante se compromete a restringir seus pedidos ou pretensões que não envolvam qualquer medida que imponha a suspensão ou interrupção do aproveitamento da obra audiovisual contendo o conteúdo.

14.Vigência: Esta Licença entra em vigor na data em que o Licenciado efetua o pagamento e a plataforma IMAGin gera o presente documento. A Licença permanecerá vigente até o término do prazo de licença previsto no QUADRO-GERAL.

15.Rescisão antecipada: Esta Licença é concedida a título definitivo. Isso significa que ela permanecerá vigente mesmo na hipótese de eventual rescisão contratual. Não obstante, qualquer das Partes poderá rescindir a presente Licença mediante notificação por escrito para o endereço eletrônico à outra Parte, conforme consta no QUADRO-GERAL.

16.Independência das disposições e Renúncia: Se uma ou mais das disposições deste contrato forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis em qualquer aspecto, a validade, legalidade e aplicabilidade das disposições restantes não devem ser afetadas. Essas disposições devem ser revistas apenas na medida do necessário para torná-las aplicáveis. Nenhuma ação de qualquer das partes, a não ser a renúncia expressa por escrito, pode ser interpretada como uma renúncia de qualquer provisão deste contrato.

17.Obrigações legais: Cada Parte é responsável pelo cumprimento de suas respectivas obrigações tributárias, trabalhistas, regulatórias, contábeis, ambientais, dentre outras, nos termos da legislação em vigor.

18.IMAGin: As Partes declaram e concordam que o IMAGin atua apenas na manutenção da plataforma e em nenhuma hipótese é solidariamente responsável pelo cumprimento das obrigações contratuais assumida por cada Parte. Assim, as Partes isentam os titulares do IMAGin de qualquer responsabilidade decorrente de atos ou omissões das Partes na execução e cumprimento desta Licença, incluindo, mas não se limitando a, originalidade do conteúdo, adimplemento do pagamento do preço, utilização do conteúdo nos termos contratados.

19.Lei Aplicável: Os termos e condições estabelecidos neste acordo serão regulados pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes concordam que a presente Licença tem natureza cível, não se aplicando as normas de proteção ao consumidor. Do mesmo modo, esta Licença não cria qualquer vínculo societário, trabalhista, previdenciário ou de outra natureza não especificada expressamente entre as Partes.